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O seu imóvel está no litoral?
Fique atento à cobrança do laudêmio, foro e taxa por ocupação
Segundo a legislação, Terras de Marinha correspondem à faixa de 33 metros a partir da preamar média do ano de 1831.
Conheça melhor sobre as cobranças que proprietários de imóveis localizados na orla brasileira devem pagar anualmente ao Governo Federal.
Taxa de foro
Incide sobre terrenos cujos titulares se encontravam nas terras antes da demarcação, garantindo o domínio útil de 83% da área, restando os outros 17% à União
Taxa por ocupação
Deve ser paga pela pessoa física ou jurídica que obteve autorização da Secretaria de Patrimônio da União para ocupar imóvel de propriedade da União após o processo de demarcação, sendo que o ocupante não tem domínio das terras, apenas o direito de ocupá-las.
Laudêmio
Valor pago à União no processo de compra e venda durante a transferência de direitos de ocupação ou de foro a outra pessoa, correspondendo entre 2,5% e 5% sobre o valor atualizado do imóvel.
A Essencial Brasil possui profissionais especializados para te ajudar nesse processo, conferindo as taxas em aberto e os débitos. Conte com a gente e entre em contato!